norma nº 3049/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.049, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO CFICAL DE | «A trORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕESDE Có/iZyio Al MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
OS 105] SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
03.02.09.272.0032.2015 MANUTENÇÃO DO RPPS — FAPSDI
33.90.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários/ conta 339................ R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
03.02.09.272.0032.2015 MANUTENÇÃO DO RPPS — FAPSDI
77.99.99.00.00.00.00 Reserva do RPPS/ conta 342................. me R$ 40.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E ] PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU TH. |
JÁ
na
PAULO JOÓS] HMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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