norma nº 3052/2010

RO)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.052, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
PIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jur./ conta 973 R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita/ conta 6945... R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2010. |
O)
REGISTRE-SE . GERSON Mi É ENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU |
PAULO J MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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