norma nº 3057/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.057, DE 15 D
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE [D/2/ 4 A
o 1 C% Ate
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 65 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
“MBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
LEI
Art. 1º Fica o Poder E
utivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do exercício de 2010, no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
reais), na seguinte classificação arco
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.11.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil- conta 818.......R$ 165.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo
anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 20 (MDE) — receita 23 — ITBI — MDE 25%
no valor de R$ 80.000,00, receita 26 — ISSQN — MDE 25% no valor de R$ 68.000,00 e receita
133 — Cota parte ICMIS — MDE 25% no valor de R$ 17.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do exercício de 2010. no montante do 22 150000 (um mil é quinhentos reais), na
=
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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seguinte classificação orçamentária:
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08.04.13.392.0054.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA
3.1.90.11.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixos Pessoal Civil- conta 1847........ R$ 1.500,00
Art, 4º Servirá do re, 9bertura da suplementação de que trata o artigo
anterior, a redução nas seguintes cl: ações orçamentárias:
08.05.27.812.0103.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
DESPORTO
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Var
conta 868
is - conta 886 .
- R$ 1.000,00
- R$ 500,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do exercício de 2010, no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS
DO FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil- conta 9804.....R$ 650.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo
anterior, a previsão de armocadaçã E » recurso do recurso 31 FUNDEB, da
receita 151 — Transferência de Recurso FUNDEB, no valor de R$ 650. 000,00.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do exercício de 2010, no montante de R$ 100.000. .00 (cem mil reais), na Seguinte
classificação orçament
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO
FUNDEB
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3.1.90.11.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil - conta 9899....R$ 100.000,00
Art. 8º Servirá de recurso ror: “> da suplementação de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso do recurso 31 FUNDESB, da
receita 151 — Transferência de Recurso FUNDE, no valor de R$ 100.000,00.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento do exercício de 2010. no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na'seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.366.0045.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil - conta 9872 .....R$ 50.000,00
Art. 10º Servirá de recurso
= 00 erura de suplementação de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação de receita 2 maior do recurso 31 FUNDEB, da receita 151 —
Transferência de Recurso FUNDEB, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGU;
E , PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIOI ]
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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