norma nº 3058/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL "” DOIS IRMÃOS
R
LEI Nº 3.058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
meme meme em vemy
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE
BENS QUE ESPECIFICA
AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e cu sanciono, com base no art. 13, art. 63 e no
art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Peder Executivo Municipal a conceder o uso,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos. a tt
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST
oneroso, dos bens abaixo descritos, ao
RIO GRANDE DO SUL, para
continuidade da instalação das dependências do Foro da Comarca de Dois Irmãos/RS.
sob responsabilidade e administração deste:
I“PARTE DE
IM PRÉDIO DE ALVENARIA, com área construída de
547,58 metros quadrados, dentro de mm “ndo de área construída de 690 metros
quadrados, edificado sobre uma fraçí E com área de 4.017,15 metros
quadrados, o qual está localizado na Rue Novo Hambureo 1079, Bairro Primavera, na
cidade de Dois Irmãos, conforme matrícula 10.845, do Livro 02, fls. 01, do Registro
Geral do Ofício de Imóveis de Dois
ãos” conforme laudo de avaliação anexo e
Il MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, descritos e caracterizados no Anexo
I, apensado a Minuta do Contrato de Ccs irmado entre as partes, que ficam
como parte
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 “DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs
ov.br - e-mail: gabinete (Ddoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Ads do sa [Dune “xi se dará pelo valor de R$
3.100,00 (três mil e cem reais) mensais, corrigidos anualmente pela variação do IGP-M.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vicor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de outubro de 2010.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fa
DOIS iAMADO, so,
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE |
PAULO JOS HMIBT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
| 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
e-mail: g
ete(Ddoisirmãos.rs.gov.br
Rd
ESTADO DO RIC GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIP DOIS IRMÃOS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O Presente laudo vem avaliar o valor de locação, de uma fração de terras com
4.107,15m2 e uma área construída de 547,58 m2, dentro de um todo de área
construída de 690,00m2, registrada sob a matricula nº 10.845 do Registro de Imóveis
de Dois Irmãos, localizada na quadra 136, Piano Diretor, imóvel este localizado na
esquina da Avenida Irineu Becker com rua Novo Hamburgo o qual possui o numero de
identificação de 1.079 para a rua Novo Hamburgo,imóvel composto de varias
salas,próprias para a utilização comercial ou prestação de serviços. Usando o método
comparativo a alugueis de contratos em vigor ou «m ofertas do mercado imobiliário,
da região e ruas próximas onde se encontr= o imóvel a ser locado, conclui- se que o
valor de mercado para o referido imóvel seja de R$ 3.100,00 ( Três mil e cem
reais),mensal.
Dois irmãos, 02 de Dezembro de 2010
Tine SS ea =
. ;
IvôsmatZánotto Pasqual Piazza Ortolan
Eng. Agr. Crea 90.380-D Eng.Civil Crea 52.409-D
anteção ro
Valor Atual N.F. Fon. Conta
Lu Localizacao nao Cadastrada
01.55 FORUM MUNICIPAL
1879 01 01.55 BALCÃO DE MADEIRA PARA ATENDIME) om 350,00 0 0 O
s
11880 01 01.55 SOFATIPO MODULO COM BRAÇO EM CO 2200 0 0 O
RAMELO
11888 05 01.55 GELADEIRA BRATEM P 360 LITROS Bom 85000 0 0 O
11889 01 01.55 ARMARIO DE CADENE cu ancima amor ooo 0 0 q
S DE ABRIR
11890 01 01.55 — ARMARIO BAIXO DE MADEIRA COM 3 POF om 300,00 0 0 O
ABRIR
11891 01 01.55 ARMARIO DE PAREDE EM MADEIRA COM Bom 80000 0 0 O
S DE ABRIR
118922 01 01.55 | ARMARIO DE PAREDE EM MADEIRA COM om 80000 0 0 O
S DE ABRIR
11893 02 01.55 | MESA QUADRADA DE MADEIRA 0,90X0 9% Bom 12000 0 0 O
11894 02 01.55 MESA QUADRADA DE MADEIRA 0,90X0,90€ 120,00 0 0 O
11895 02 01.55 Ê | 2! oo
11896 01 01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EN TE 5:20 Bom 00 0
ESTAMPADO (RUIM)
11897 01 01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO FW 3om 3000 0 0 O
ESTAMPADO (RUIM)
11898 01 01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO
ESTAMPADO (RUIM)
11899 01 01.55 | CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO E >) Bom 30,00 0 0 0
ESTAMPADO (RUIM)
11900 01 01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM
ESTAMPADO (RUIM)
na o 01.55 | CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM
ESTAMPADO (RUIM)
11902 01 01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM 7
ESTAMPADO (RUIM)
CiDO Bom 30,00 0 0 O
CIDO Bom 30,00 0 0 O
11903 01 01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO E C 3om 30,00 0 0 O
ESTAMPADO (RUIM)
11904 01 01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM 0 Bom 30,00 0 0 O
ESTAMPADO (RUIM)
11905 01 01.55 | CADEIRA ESCOLAR ESTRUTURA TUBULAR Bom 2500 0 0 O
11906 01 01.55 | POLTRONA FIXA COM BRAÇOS ESTRUTUR: Bom 8000 0 0 O
DEIRA E TECIDO ESTAMPADO
11907 01 01.55 | POLTRONA FIXA COM BRAÇOS ESTRUTUR.
Bo 80,00 0 0 O
DEIRA E TECIDO ESTAMPADO
11908 02 01.55 | ESTANTE ALTA DE MADEIRA COM 12 VÃO 600,00 0 0 O
PORTAS
11909 01 01.55 | ARMARIO BAIXO DE MADEIRA COM 2 PO m 25000 0 0 O
ABRIR
11910 02 01.55 MESAPARA T T, 020 0
RA2 GAV.TECLADO RETRATIL
11911 02 01.55 MESA GRANDE PARA ESCRITORIO DE MA Bom 15000 0 0 O
GAVETAS
1191 oz 01.55 MESA DE MADERIA PARA ESCRITORIO COM º € X 15000 0 0 O
VETAS
11913 02 01.55 | MESA PARA MICRO ESTR TUBULAR TAMPO MADE! Bom 160,00 0 0 O
RA
11914 02 01.55 MESA DE MADEIRA PARA ESCRITORIO COM : GA Bom 15000 0 0 O
VETAS
11915 02 01.55 MESA AUXILIAR COM RODIZIOS DE MADE:=A | v som 13000 O 0 O
Ão
+ MM. U8 LOS IItidos
eg. 2
o
ltem-Ade cafoiMecaoacso Descricao Gonsery Aquísiozo valor Atual N.F. Fom. Conta
o” Localizacao nao Cadastrada
01.55 FORUM MUNICIPAL
11916 02 01.55 MESA DE MADEIRA PARA ESCRITORIO € ” 15000 O
VETAS
11917 01 01.55 | ARMARIO DE MADEIRA A M 350,00 0 O
11918 01 01.55 — ARMARIO DE 4 M 4 PC 35000 O
ABRIR
11919 01 01.55 — ARMARIO DE MADEIRA ALTO COM 2 28000 O
O GAVETAS
11920 02 01.55 ESTANTE ALTA DE MADEIRA COM 3 VÃOS E 4 ? 207 400,00 0 O
ORTAS
11921 01 01.55 | ARMARIO DE MADEIRA BAIXO COM 4 POZTAS m 30000 0
ABRIR
11922 02 01.55 MESA DE MADEIRA AUXILIAF 8000 0 O
1VÃo
11923 02 01.55 ESTANTE DE MADE v 65000 0 O
PORTA
11924 01 01.55 CADEIRA ESCOLAR ESTRUTURA TUBULA; som 2500 0 0 O
11925 01 01.55 BALCÃO DE MADEIRA PARA ATENDIMENTO “0200 0 O
ETAS E6 VÃOS
11926 01 01.55 POLTRONA Eo eu iura UE mAvE Ec v q! su vo O
O TECIDO ESTAMPADO
11927 02 01.55 MESA DE MADEIRA PARA ESCRITORIO CON Sc em 15000 O
VETAS
11928 01 01.55 POLTRONA ESTRUTURA DE MADEIR, JT Bom 80,00 O
O TECIDO ESTAMPADO
11929 01 01.55 CADEIRA ESCOLAR LU 2500 0 0
11930. 01 01.55 CADEIRA ESCOLAR ESTRUTI U n 2500 0 0
119% [a 01.55 CADEIRA ESCOLAR ESTRUTURA TUBUL/ 2500 0 0
11932 01 01.55 CADEIRA GIRATORIA COM RODIZIOS E BRAÇO: 14500 O
EM TECIDO CINZA
12328 02 01.55 EXTINTOR DE INCENDIO PÓ QUIMICO 4 QUILOS Bom 8590 0 0
12329 02 01.55 EXTINTOR DE INCENDIO AGUA F s00 O
Pio
17184 02 01.55 EXTINTOR DE NDIO AGUA St 8:00 O
Pio
17185 02 01.55 | EXTINTOR DE INCENDIO AGUA 2RESSUR & à Bem 8400 O
Pio
17186 02 01.55 | EXTINTOR DE INCENDIO COM CARGA DE PÓ QUI Som 8590 O
MICO 4 QUILOS
Total......... 52 Itens 10.003,80
Total Geral...... 52 Itens 10.002,80