| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.061, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE 15/12/10 A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O = MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO dec ô3,, = ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do ício de 2010, no montante de R$ 4.771,95 (quatro mil setecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária: ET. MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO ÃO 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 3 PROGRAMA 0108 ASSISTÊNCIA A SAÚDE EM GERAL PROJETO 1254 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 09.05.15.451.0108.1254 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições....................scssersesersesereesenea R$ 4.771,95 ÓRGÃO 09 S UNIDA Ft Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 4200 — Situação de Emergência, da receita 270 — Aplicação Financeira Situação Emergência, no valor de R$ 4.771,95 (quatro mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Berlim “entro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS : http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br Rua Berlim, Home ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2010. REGISTRE-SE GERSON MIG EL S à E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO JOSÉ BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 2: Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS : http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Ddoisirmãos.rs.gov.br