| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3011 |
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.062, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE > /2/ jo À ma E RAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2010, no montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis - conta 9814... R$ 215.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução nas seguintes classificações orçamentárias: » 08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 3.3.90.14.00.00.00 Diárias Pessoal Civil — conta 9807. «. R$ 715,48 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo — conta 9808 R$ 15.000,00 3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção — conta 9837..... R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física — conta 9809 ... . R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — conta 9810 R$ 21.000,00 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações — conta 9812 R$ 42.482,68 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(ndoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO bem como a arrecadação da receita a maior do recurso 31 — FUNDESB, da receita 151 — Transferência de Receita FUNDEB, no valor de R$ 132.801,84 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e um reais e oitenta e quatro centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2010. REGISTRE-SE GERSON MK , E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE | PAULO JO! CHTVOGEL, SECRETÁRI TRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br