norma nº 3063/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.063, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA o PODER
PUBLICAÇÕES DE (S / Dy1O A
EXECUTIVO A DOAR QUINZE
METROS CÚBICOS DE PÓ DE
BRITA PARA MITRA. DA
DIOCESE DE NOVO HAMBURGO -—
f PARÓQUIA SÃO MIGUEL.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 15,00m? (quinze metros
cúbicos) de pó de brita para a MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO —
PARÓQUIA SÃO MIGUEL pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida
São Miguel, nº 453, Centro, Dois Irmãos, inscrita no CNPJ sob nº 90.831.660/0009-64,
para utilização na capela do bairro Primavera.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Ddoisirmãos.rs.gov.br
qe?
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PUBLIQUE-SE
e +
PAULO JOSE SCHMÍDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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