norma nº 3064/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.064, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE |, /
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A APROVAR O
dy
SECRETÁRIO DI ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à habitação de interesse social, para famílias com renda
mensal de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, autorizado a
aprovar, excepcionando-se disposições previstas na Lei Municipal nº. 400/78, de 14 de
dezembro de 1978, que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”, O projeto construtivo anexo à presente Lei.
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$
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ECONÔMICA FEDERAL — CEF, CONCEDE
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º
Anexo 1.
Art. 4º
data de sua publicação.
É parte indissociável desta Lei, o projeto de engenharia constante no
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi gor na
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ SCHM
IWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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