norma nº 3065/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA o PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ! EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
tt CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE
2011, BEM COMO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO À
FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA
DE MENEZES - FHM, ATÉ O
LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
04 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO DO A.S.P.S.
10 SAUDE
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0013 ASSISTENCIA FINANCEIRA
09.04.10.123.0013.2098 AUXILIO FINANCEIRO A INSTITUICAO DE SAUDE
33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais... eeseeseeseee R$ 1.000.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.123.0013.2.098 AUXILIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jur./ conta 2921... R$ 1.000.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a
FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA MENEZES, pessoa jurídica de direito privado, q
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sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 05.341.488/0001-34, para fins de subsidiar a
manutenção da prestação de serviços hospitalares de saúde pública em nosso Município.
Art. 4º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo
anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
entidade, no valor de R$ 937.650,00 (novecentos e trinta e sete mil e seiscentos e
cingiienta reais), a serem repassados na forma de termo a ser firmado.
Art. 5º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria, indicada no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
E a A A )
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHW) NGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO OSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMIN ISTRAÇÃO.
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