| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3015 |
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o 20) ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante R$ 850.000,00 (oitocentos e cingiienta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: PROLUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0041 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR es PROJETO 2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB 08.06.12.365.0041.2.153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB 4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis. arrecadação de receita a maior do recurso LIVRE, e das seguintes receitas: 1 — IPTU/ Próprio, no valor de R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS): 25 -— ISSQN/Próprio, no valor de R$ 147.000,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL REAIS); 31 — Aprovação Projeto o Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http:/Avww doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Construção Civil, no valor de R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS); 87 — Aplicação Financeira Juros Diversos, no valor de R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS); 88 — Aplicação Financeira Folha de Pagamento, no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); 90 — Serviços de Inscrição Concurso, no valor de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS); 105 — Cota-Parte ITR, no valor de R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS); 160 — Multas e Juros IPTU Próprio, no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL (TREZENTOS E TREZE MIL REAIS) e a redução das seguintes classificações orçamentárias: 03.01.04.122.0023.2.112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS 44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente conta 354. «R$ 155.000,00 10.01.23.122.0010.1.257 CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CASA DO PRODUTOR 44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente conta 1172......... R$ 50.000,00 10.02.22.661.0092.2.136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações conta 1189...... R$ 91.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2010, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 08.06.12.365.0041.2.153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB 33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jur. conta 9847......... R$ 10.000,00 Art. 4º Servirá de Tecurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução na seguinte classificação orçamentária: 2a Rua Berlim, 240 - Centro - Cx.P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http; 'www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail; Babinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 10.01.23.122.0010.1.257 CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CASA DO PRODUTOR 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações conta 1168......... tes R$ 10.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Qu REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SC ENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO JOSÉ SCH SECRETÁRIO DA ADM Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs gov. br - e-mail: gabinete(Ndoisirmãos.rs.gov.br