norma nº 3068/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3068, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
“DISPENSA A PRESTAÇÃO DA
GARANTIA PREVISTA NO ART.
21 DA LEI Nº 1.425, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 199, NOS
CASOS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
SECRETÁRI DMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica dispensada a prestação da garantia prevista no art. 21 da Lei
Municipal nº. 1.426, de 11 de dezembro de 1996, que “DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” nos
loteamentos efetuados por associações e/ou cooperativas de cunho habitacional, sem
fins lucrativos, e constituídas exclusivamente de pessoas físicas reconhecidamente de
baixa renda.
Parágrafo Único — Para obtenção da dispensa instituída no caput deste
artigo, deverá o loteador apresentar requerimento escrito, dirigido à Secretaria
Municipal do Planejamento e Habitação, durante o período de tramitação do projeto de
loteamento.
Art. 2º A dispensa da prestação da garantia concedida por força desta Lei
não desonera o loteador do cumprimento das demais exigências previstas em lei, á À
tampouco impedirá o Município de usar da faculdade de promover ação judicial com
vista à execução das obras de infra-estrutura do loteamento. ZÁ
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE JANEIRO DE 2011.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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