norma nº 3070/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3070, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
RUBLIGADO) NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
4 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 292.500,00 (duzentos
e noventa e dois mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDUSTRIA E
COMERCIO
03 TURISMO
15 URBANISMO
45] INFRA-ESTRUTURA URBANA
0104 LAZER COMUNITÁRIO
1256 REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO SÃO JOÃO
10.03.15.451.0104.1256 REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO SÃO JOÃO
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (vinculado) R$ 292.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
o crédito proveniente da União, por intermédio do Ministério do Turismo, conforme
Contrato de repasse sob nº. 0303539 . - 03/2009, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos
e noventa e dois mil e quinhentos reais). E
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 14.500,00
(quatorze mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
10.03.15.451.0104.1256 REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO SÃO JOÃO
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (livre) c/ 1195 ..................... R$ 14.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial de 2010 do
recurso LIVRE, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE JANEIRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON
E
PUBLIQUE-SE
IGUEL SCHWENGBER,
REFEITO MUNICIPAL.
PAULO JO: IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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