norma nº 3072/2011

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3072, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 0) / Cl À
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PERMITIR O USO DE
14016 ÁREA À IGREJA PENTECOSTAL
UNIDA DO BRASIL.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, à
Igreja Pentecostal Unida do Brasil, entidade inscrita no CNPJ nº, 87.886.941/0001-52,
do seguinte bem imóvel:
“Uma área de terra localizada na Estrada Campo Bom,
quarteirão indefinido, Bairro Becker, nesta cidade, com forma
trapezoidal com superficie de 306,35mº, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte mede 14,65 me confronta-se com a Rua
projetada B, ao Sul mede 14,65 m e confronta-se com o Lote S, ao Leste
mede 24,44 m e confronta-se com a Estrada Campo Bom/Dois Irmãos,
ao Oeste mede 24,13 m e confronta-se com área remanescente do
Município de Dois Irmãos. Matricla nº, 18.512, do Registro de Imóveis
de Dois Irmãos”
Art. 2º A permissão de uso de que trata artigo anterior, será destinada à
ao
construção de templo religioso.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º A permissão de uso do bem de que trata a presente Lei far-se-á
mediante Contrato, onde constarão as normas que regerão a permissão.
Art. 4º O uso da área de que trata o art. 1º desta Lei será de exclusiva
competência da Igreja, que deverá utilizá-la para atender a finalidade descrita no art. 3º
desta Lei.
Art. 5º O prazo de vigência da permissão de uso será de 10 (dez) anos,
desde que não haja manifestação contrária das partes e atendidas todas as finalidades.
Art. 6º Fica a Igreja obrigada, durante o prazo da permissão de uso,
apresentar terreno, avaliado pelo Município em igual valor ao terreno constante no
objeto desta Lei, para permuta.
Art. 5º Em caso de não cumprimento de qualquer disposição desta Lei,
fica a Igreja obrigada a restituir imediatamente o bem permitido, sem direito à retenção
das benfeitorias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE FEVEREIRO DE 2011.
REGISTRE-SE “MAURO ROSSO,
E VICE PREFEITO MUNICIPAL,
PUBLIQUE-SE 4 NO EXERCÍCIO DO CARGO
. a DE PREFEITO.
( T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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Memorial Descritivo
O presente memorial vem descrever uma área de terra localizada no Bairro Becker,
Estrada Campo Bom quarteirão indefinido, de propriedade do Município de Dois
Irmãos.
Matricula: 18.512 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.
Descrição: Uma área de terra de forma trapezoidal com uma superfície de 306, ,35m2,
com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte mede 14,65 metros e confronta-
se com a Rua projetada B, ao Sul mede 14,65 metros e confronta-se com o Lote 5, ao
Leste mede 24,44 metros e confronta-se com a Estrada Campo Bom - Dois Irmãos, ao
Oeste medem 24,13 metros e confronta-se com área remanescente do Município de
Dois Irmãos.
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