norma nº 3073/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3073, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011.
; PUBLICADO NO QUADRO OFICAL DE
PUBLICAÇÕES DE OI OA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
im SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.131.0006.2.008 PUBLICIDADE DOS ATOS DO EXECUTIVO
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica/ conta 222.......... R$ 60.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010 do recurso
Livre, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE FEVEREIRO DE 2011.
de
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO É /
REGISTRE-SE MÁÚRO ROSsO,
E VICE PREFEITO MUNICIPAL,
PUBLIQUE-SE NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE PREFEITO.
PAULO JOS BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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