norma nº 3074/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3074, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2611.
“UBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE 49 (0Up NA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) SERVENTES DE
ESCOLA PARA REDE MUNICIPAL DE
' EDUCAÇÃO.”
: SECRETÁRI
E ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 11 (onze) meses, 02 (dois) serventes de escola com carga
horária de 44hs (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede Municipal
de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro
de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão-por conta da seguinte
Pp: Pé 8
SE
classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.01.12.361.0047.2042 — Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Det./ conta 815
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE FEVEREIRO DE 2011.
fila pio
REGISTRE-SE MAURO ROSSO,
E VICE PREFEITO MUNICIPAL,
PUBLIQUE-SE NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE PREFEITO.
( DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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