norma nº 3075/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3075, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011.
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE
RATEIO DE CUSTEIO DAS
DESPESAS DE MANUTENÇÃO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO DOS SINOS - PRÓ-SINOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE ÚI AOM/ 1) À
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82.
VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos — Pró-Sinos.
Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos, como fruto de rateio,
devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica do Pró-Sinos. o
montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), com a finalidade de atender o
custeio das despesas de manutenção.
Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente
supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao
Município, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembléia de Prestação de
contas anual, subsequente ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02.01.18.542.0012.1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO É
33.71.00.00.00.00.00 Transferência a Consórcios Públicos R$ 5.700,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE FEVEREIRO DE 2011. 7
/
REGISTRE-SE MAURO ROSSO,
E VICE PREFEITO MUNICIPAL,
PUBLIQUE-SE NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE PREFEITO.
E)
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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