norma nº 3079/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
9 DE FEVEREIRO DE 2011.
; PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
|pusuraçõesDE 09 02/11 A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
ADMINISTRAÇÃO .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
* Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 206.767,43 (duzentos
e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDUSTRIA E
COMÉRCIO
03 TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
692 COMERCIALIZAÇÃO
0094 PROMOÇÃO DE TURISMO
1039 AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DO IMIGRANTE
10.03.23.692.0094.1039 AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DO IMIGRANTE
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................ is R$ 206.767,43
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010 do
recurso 1008 — AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DO IMIGRANTE, receita 506 — Caixa
Econômica Federal c/Praça do Imigrante Fun., no valor de R$ 206.767.43 (duzentos e
seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). CP
+
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE FEVEREIRO DE 2011. ;
VALIA 29090) :
REGISTRE-SE -MÁLRO ROSSO,
E VICE PREFEITO MUNICIPAL,
PUBLIQUE-SE NO EXERCÍCIO DO CARGO
| DE PREFEITO.
—
DT BRACHTVOGEL,
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