norma nº 3080/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3080, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA, ATUALIZA E
PUBLICAÇÕES DE US / CUL! A CONSOLIDA A POLÍTICA DE
o ] ASSISTÊNCIA SOCIAL,
) ESTABELECE CRITÉRIOS DE
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Município, na medida de suas possibilidades financeiras e
dotações orçamentárias, prestará assistência social a população residente em seu
território, em conformidade com o previsto nos art.203 e 204 da Constituição Federal e
Lei Orgânica de Assistência Social, Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Art.2º A política Municipal de Assistência Social será desenvolvida
com a participação da comunidade, diretamente por ações governamentais e,
indiretamente, por meio de entidades beneficentes de assistência social, mediante a
transferência de recursos - subvenções e auxílios, através de termos de cooperação ou
convênios, com a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, sob
supervisão e coordenação do Departamento de Assistência Social do Município.
Parágrafo único A Política Municipal de Assistência Social
executada através dos serviços, programas e projetos será destinada à população
municipal, priorizando as famílias em situação de vulnerabilidade social, assim
consideradas em vista de sua situação de pobreza, abandono, maus tratos físicos ou
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psicológicos, decorrentes da fragilidade dos adultos responsáveis, de deficiência física
e/ou mental, ou de dependência química.
Art. 3º Somente serão concedidos auxílios para despesas de capital
e/ou subvenções sociais destinadas à instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial, que fizerem prova de:
I existência legal;
II que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender
suas finalidades;
HI que os cargos de direção são gratuitos;
IV que possui conselho fiscal ou órgão equivalente;
V balanço e relatório do último exercício:
VI apresentação de Plano de Trabalho e de Aplicação e
VII cadastro no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único Consideram-se entidades e organizações de
assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia de seus direitos, conforme o art.3º da Lei Federal nº 8.742/93.
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Art.4º Os planos de trabalho e aplicação deverão ser aprovados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ou por servidor designado para tal fim, e pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.5º O prazo para entidades prestarem contas será sempre de 30
(trinta) dias contados do recebimento do recurso, salvo no encerramento do exercício,
que será até dia 31 de janeiro do exercício seguinte, exceto se houver determinação
oriunda da União ou do Estado em contrário.
Art.6º Fica vedada a concessão de subvenções e/ou auxílios para
despesa de capital às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente
recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo
Municipal.
Art.7º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de
proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção dos
indivíduos, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art.8º Os benefícios eventuais como auxílio natalidade, auxílio
funeral, auxílio mudança, auxílio alimentação, auxílio passagem e fotos para carteira de
identidade e carteira de trabalho, ou outros benefícios para atender necessidades advinda
de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para criança, a família, o x,
idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade Y
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pública, conforme avaliação técnica de um assistente social e dentro dos critérios
estabelecidos neste artigo somente serão concedidos às pessoas e/ou famílias
cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, e que atendam os
seguintes critérios:
I a família cuja renda mensal per capta não ultrapasse o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo ou
II caso o valor da renda per capta ultrapasse o acima estabelecido, e a
família comprove, mediante prova documental (contrato de locação, caso não haja,
recibo de aluguel e declaração do locador/proprietário do imóvel) o pagamento de
aluguel, poderá o valor pago ser descontado da renda total da família.
Parágrafo único. Os outros benefícios citados no caput deste artigo
somente serão alcançados mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 9º A título de auxílio funeral poderá ser pago até 2,5 BCM por
funeral.
Art. 10 A título de auxílio mudança poderá ser pago até 2,5 BCM, e o
frete será autorizado apenas dentro do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as
disponibilidades orçamentárias e avaliação técnica do assistente social do Centro de
Referência de Assistência Social, desde que o requerente resida no município no
mínimo há I(um) ano.
Art. 11 A título de auxílio natalidade poderá ser pago até 1 BCM, o
que deverá ocorrer na forma de pecúnia pelo período de quatro meses, e deverá alcançar - Ad
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I atenções necessárias ao nascituro;
II apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido e
HI apoio à família no caso da morte da mãe.
Art. 12 O auxílio passagem será destinado à indigentes, andarilhos,
crianças ou adolescentes em situação de risco, ou ainda, quando forem encaminhadas
pelo Conselho Tutelar, oriundos de outros Municípios, com vistas a retornarem a seu
local de origem, após avaliação técnica do assistente social do Centro de Referência de
Assistência Social.
Art. 13 O auxílio alimentação deverá ser na forma de aquisição de
gêneros alimentícios para serem repassados para os usuários, cadastrados no Centro de
Referência de Assistência Social por meio de programa elaborado pelo mesmo ou em
situações emergenciais.
Art. 14 O poder Executivo, na medida do possível, pagará o auxílio
concedido diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço, atentando
para a necessidade de celebração do contrato ou convênio após a realização de licitação,
se for o caso.
Art. 15 A ordem para atender os usuários cadastrados no Centro de
Referência de Assistência Social será sempre fornecida por este através de “atenda-se”,
dirigido ao profissional ou fornecedor do serviço.
Art. 16 Para atender à presente Lei, o Poder Executivo fará constar,
no orçamento anual, dotações para auxílios e subvenções a entidades e para execução
dos serviços,programas e/ou projetos desenvolvidos pela Política de Assistência Social.
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Art. 17 Caberá ao Centro de Referência de Assistência Social a
atualização do cadastro dos usuários.
Parágrafo Único Após o decurso de 02 (dois) anos sem procura por
atendimento, o Centro de Referência de Assistência Social poderá arquivar o cadastro
do usuário.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 1.644, de 12 de maio de 1999 e Lei nº 1.728, de 19 de abril de 2000.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
FE
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
« “BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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