norma nº 3081/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3081, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL
“FISCAL SANITÁRIO” E ALTERA O
ART. 3º E ANEXO 1, DA LEI N.º
2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008,
QUE ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 15 /02/1 A
lo 105
SECRETÁRIO DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, previsto no art. 3º, da Lei 2.501, de 07 de abril de 2008, a seguinte categoria
funcional, com respectivo número de cargos e padrão de vencimento:
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão
Fiscal Sanitário 01 7
Parágrafo Único As atribuições são as previstas no Anexo I desta Lei,
ficando estas inclusas ao Anexo I da Lei 2.501, de 07 de abril de 2008.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 19.000,00 (dezenove
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
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09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSOS VINCULADOS
10 SAÚDE
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0036 NORMALIZAÇÃO, CONTROLE E DISTR. MEDIC.
2088 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
09.05.10.304.0036.2088 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado..................... R$ 19.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura de que trata o crédito especial
anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010 do recurso
4760 — Vigilância Sanitária União, da receita 115 — Vigilância Sanitária União, no valor
de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 2º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
z sé
PAULO JOSESSCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: executar a fiscalização sanitária em
estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, de ensino, de armazenagem, de
saúde, em reservatórios e sistemas de abastecimento de água, executar outras tarefas
correlatas.
Descrição Analítica: executar serviços de profilaxia e política
sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou
manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza
do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água
para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos
funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações,
alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; fazer inspeções
rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as
condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto
e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas,
adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que
estejam à venda sem a necessária inspeção; fiscalizar locais que prestam serviços à
saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; revisar e lavrar autos de infração e
aplicar multas em decorrência da violação à legislação pertinente; investigar medidas
para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas
e apresentar soluções às autoridades competentes; participar do desenvolvimento de
programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades
educativas e de saneamento; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos;
proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na
respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade, mediante autorização da
autoridade administrativa, para cumprimento de suas atribuições específicas; executar
atividades para cumprir convênios firmados com outros Entes e órgãos; cadastrar,
licenciar, inspecionar, autuar, coletar amostras e apreender produtos nos
estabelecimentos e áreas de fiscalização de sua competência, Atuar conjuntamente com
as demais vigilâncias em saúde, ambientais, de obras e posturas e tributária, realizar
outras atividades correlatas com a função; integrar equipes multidisciplinares em toda e
qualquer unidade e/ou local determinado pela administração; desenvolver atividades
correlatas inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
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a) Geral: Carga horária de 34(trinta e quatro) horas semanais,
inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, trabalho noturno.
b) Especial: Serviço externo sujeito as condições ambientais. Uso
obrigatório de uniforme de identificação e uso de equipamento de proteção individual
fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Instrução: Segundo Grau Completo;
c) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
d) Carteira Nacional de Habilitação, categoria B;
e) Plena capacidade física para o exercício do cargo.
f) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio na
ocasião da posse.
RECRUTAMENTO:
a) Concurso público
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