| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2011 |
| Date | 2011-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 15 DE FEVEREIRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE : PUBLICAÇÕES DE IS 402/14 À “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” , O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 1257 CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CASA DO PRODUTOR 10.01.23.122.0010.1257 CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CASA DO PRODUTOR 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.. 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente. R$ 200.000,00 -R$ 50.000,00 “Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata o crédito especial de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010 do recurso 1019 — Construção de Armazém, da receita 647032 — Caixa VA Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS X Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Qdoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Econômica Federal/Construção Armazém, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br