norma nº 3084/2011

ua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3084, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
PROFESSORES DE DANÇA, 02 (DOIS)
PROFESSORES DE ARTES CÊNICAS E
02 (DOIS) PROFESSORES DE MÚSICA,
PARA A REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.”
FUSLICADO NO QUADRO OFICIAL BE
PUBLICAÇÕES DE !5
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* SECRE TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (meses), 02 (dois) Professores de Dança, 02 (dois)
Professores de Artes Cênicas e 02 (dois) Professores de Música, todos com carga
horária de 22hs (vinte e duas horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, previstos no
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida
para a atividade.
- CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento, será paga remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a ser reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados
ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2042 Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado
08.06.12.361.0047.2150 Manut. do Ensino Fundamental com Recurso do FUNDEB
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMAOS, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWE R,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - D
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