norma nº 3085/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3085, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, BEM COMO A
CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE DOIS IRMÃOS,
ATÉ O LIMITE FIXADO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE !Sy/ Oy! A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 16.093,00 (dezesseis
mil e noventa e três reais), na seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0023 DEFESA CONTRA SINISTROS
2112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
03.01.04.122.0023.2112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS i
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..........ees R$ 16.093,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior Mo
o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2010, Recurso 0001- Livre, x
no valor de R$ 16.093,00 (dezesseis mil e noventa e três reais). |
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Associação
Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos, para fins de subsidiar manutenção de
equipamentos.
Art. 4º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo
anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
entidade, no valor de R$ 16.093,00 (dezesseis mil e noventa e três reais), a serem
repassados na forma de termo a ser firmado.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
classificação orçamentária prevista no art. 1º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
EIA:
REGISTRE-SE GERSON E e eh
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JO IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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