norma nº 3086/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3086, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 3 )UMji A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) BIBLIOTECÁRIO
PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAG o
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e cu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Bibliotecário com carga horária de
34 (trinta e quatro) horas semanais, para atendimento na rede Municipal de Educação,
com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e Lei
nº 3076, de 09 de fevereiro de 2011.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Bibliotecário, previstos na
Lei Municipal nº 3.076, de 09 de fevereiro de 2011, bem como habilitação legal exigida
para a atividade.
Art. 2º Como vencimento, será paga remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a ser reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados
ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS ÍRMÃOS/RS
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.04.13.392.0054.2058 Manutencão das Atividades da Biblioteca Publica
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
08.01.12.391.0047.2042 Manutencão do Desenvolvimento de Ensino Fundamental
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOS BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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