norma nº 3088/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 193.938,33 (cento e
noventa e três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE E
TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
0064 LIMPEZA PÚBLICA
272 GALPÃO DE TRIAGEM PARA CATADORES
07.01.15.452.0064.1272 GALPÃO DE TRIAGEM PARA CATADORES
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica.
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis.
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.
R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010 do
recurso Livre, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o crédito proveniente 4
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da União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, conforme Termo de Compromisso nº. 0254783-24/2008, no valor
R$ 151.211,66 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e onze reais e sessenta e seis
centavos), e sendo de contrapartida o valor de R$ 7.726,67 (sete mil, setecentos e vinte
e seis reais e sessenta e sete centavos), que sairá do Superávit Financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial de 2010 do recurso Livre.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
REGISTRE-SE ENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
PAULO JOSE TBRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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