norma nº 3090/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3090, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 22 (Cj il A
“INSTITUI O SERVIÇO DE
ENTREGA E COLETA DE
PEQUENAS CARGAS MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS
— MOTOFRETE.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas
mediante a utilização de motocicletas — motofrete, que fica regido pelas disposições previstas
nesta Lei.
Art. 2º O Serviço pode ser prestado por motociclista profissional ou por pessoa
jurídica, constituída sob a forma de empresa comercial, associação ou cooperativa que explore
esse serviço por meio de frota própria ou não, mediante prévia autorização e licença da
Secretaria da Fazenda e do Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal Serviços
Urbanos, Transporte e Trânsito, nas condições estabelecidas nesta Lei e nos atos normativos
dela decorrentes.
Art. 3º À pessoa jurídica constituída para a exploração do serviço descrito
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinere(odoisirmãos.rs.gov br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
nesta Lei, será outorgado Termo de Credenciamento, no qual constarão seus direitos e
obrigações.
Parágrafo único. A autorização para executar o serviço, no caso previsto no
"caput" deste artigo, compreende a expedição do Termo de Credenciamento e da Licença,
bem como do cadastro mencionado no art. 7º desta Lei, relativamente ao motociclista
profissional de cada motocicleta.
Art. 4º O credenciamento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º desta Lei,
está sujeito ao atendimento das seguintes exigências, bem como de outras que poderão ser
estabelecidas pela Secretaria Municipal Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito:
I dispor de sede no Município;
II estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município;
HI estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV apresentar os seguintes documentos:
a) certidão negativa de débito da Receita Federal;
b) certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) certidão negativa de débito de tributos do Município;
d) certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS);
e) certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia por
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(odoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Tempo de Serviço (FGTS);
f) certidão negativa de protestos dos últimos 05 (cinco) anos;
£) contrato social ou ato constitutivo, bem como sua última alteração, quando
for o caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.
$ 1º A cooperativa ou associação deverá ser constituída exclusivamente por
profissionais autônomos portadores de Licença para a execução do Serviço.
$ 2º O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado a qualquer tempo, em
razão do interesse público, sem que disso decorra direito a indenização.
Art. 5º A pessoa jurídica deverá apresentar à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, Transporte e Trânsito, sempre que solicitada, relação de todos os motociclistas
profissionais, bem como fornecer qualquer outra informação pertinente à atividade autorizada.
Art. 6º O Termo de Credenciamento deverá ser renovado a cada 01 (um) ano,
mediante o atendimento dos requisitos previstos no art. 4º desta Lei e de outros que poderão
ser exigidos pela Secretaria Municipal Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito.
$ 1º A não renovação do Termo de Credenciamento no prazo estabelecido
implicará, automaticamente, aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, caso a
pessoa jurídica continue em atividade.
$ 2º A renovação do Termo de Credenciamento fica subordinada à
4
K
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
comprovação da regularidade da empresa junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
Transporte e Trânsito.
Art. 7º Para operar o serviço, os motociclistas profissionais deverão estar
inscritos no Cadastro Municipal de Motociclistas Profissionais.
Parágrafo único. Na operação do Serviço, os motociclistas profissionais
deverão portar o respectivo Cartão de Inscrição no Cadastro Municipal de Motociclistas
Profissionais e a Licença, com prazo de validade vigente.
Art. 8º Para a inscrição no Cadastro, os motociclistas profissionais deverão
atender aos seguintes requisitos:
I apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, em validade,
expedida há, pelo menos, 02 (dois) anos;
HM apresentar prontuário de motociclista profissional, expedido pelo
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN);
HI apresentar cópia do comprovante de conclusão do Curso Especial de
Treinamento e Orientação, reconhecido pela Secretaria Municipal Serviços Urbanos,
Transporte e Trânsito;
IV apresentar declaração ou comprovante de endereço:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
V apresentar certidões de antecedentes criminais expedidas pelo Cartório do
Foro da Comarca de Dois Irmãos, bem como pela Justiça Federal, com as devidas certidões
explicativas, quando houver anotação:
VI apresentar apólice de Seguro de Vida Complementar com cobertura a ser
definida por Decreto.
$ 1º Será negada a inscrição no Cadastro, se constar dos documentos referidos
no inc. V deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado.
$ 2º Poderá ser concedido Cadastro provisório, pelo período de 06 (seis) meses,
renovável até decisão final, se constar dos documentos previstos no inc. V deste artigo
processo criminal em andamento por crime contra a pessoa, o patrimônio, os costumes e a
Administração Pública, bem como por crime previsto na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho
de 1990.
Art. 9º O Cadastro terá validade de 05 (cinco) anos ou até o prazo de vigência
da CNH, se este ocorrer antes, devendo ser renovado nos 30 (trinta) dias que antecederem seu
vencimento.
$ 1º Para a renovação do Cadastro, deverão ser atendidos os requisitos
previstos no art. 8º desta Lei, excetuado o disposto no inc. III de seu "caput".
$ 2º Se o Cadastro não for renovado dentro do prazo, será automaticamente
cancelado.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRN
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 O tipo de veículo a ser utilizado no serviço é a motocicleta.
Art. 11 O veículo definido no art. 10 deverá ser previamente aprovado pela
Secretaria Municipal Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, registrado no DETRAN, na
categoria aluguel e ter as seguintes características:
Iser original de fábrica;
II ter, no máximo, 7(sete) anos de fabricação;
HI possuir, no mínimo, 120c.c. (cento e vinte cilindradas);
IV possuir os padrões de visualização a serem definidos pela Secretaria
Municipal de Trânsito;
V possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código Brasileiro de
Trânsito e Resoluções do CONTRAN;
VI ser aprovado em vistoria anual pela Secretaria Municipal Serviços Urbanos,
Transporte e Trânsito ou por empresas credenciadas para esse serviço: e
VII ser dotado de compartimento fechado do tipo baú, na forma estabelecida
em especificações editadas pela Secretaria Municipal Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito
e em regulamentação pertinente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 00451 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. Excepcionalmente, será aceito veículo com até 12 (doze)
anos de fabricação e menos de 120c.c. (cento e vinte cilindradas), desde que adquirido em
data anterior à da publicação desta Lei e aprovado em vistoria.
Art. 12 O veículo registrado na Licença poderá ser substituído por outro, desde
que aprovado em vistoria.
Parágrafo único. Ocorrendo a baixa do veículo e a não-substituição em 180
(cento e oitenta) dias, a Licença ficará automaticamente cancelada.
Art. 13 A Licença é o documento pessoal e intransferível pelo qual é
autorizada a utilização de motocicleta para a prestação do Serviço a que se refere esta Lei.
Art. 14 Concedido o Termo de Credenciamento, a pessoa jurídica deverá
requerer a expedição de Licença para cada motocicleta de sua frota.
Art. 15 Ao motociclista profissional autônomo, devidamente inscrito no
Cadastro, será concedida a Licença relativa à motocicleta, desde que cumpridas as seguintes
exigências:
I apresentar motocicleta de sua propriedade, devidamente aprovada em
vistoria;
K estar inscrito no Cadastro de Contribuintes Municipais:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 98.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HI não estar vinculado e não ser permissionário de qualquer outra autorização
para a operação de serviços de transporte de passageiros ou carga, expedida pela Secretaria
Municipal Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito e
IV estar em situação regular perante o INSS.
$ 1º Excepcionalmente, poderá ser concedida Licença ao motociclista
profissional que apresentar motocicleta com arrendamento mercantil, contrato de comodato
ou outro tipo de financiamento para a aquisição da propriedade.
$ 2º A Licença concedida na hipótese prevista no $ 1º deste artigo poderá ser
renovada por, no máximo, 03 (três) vezes, se o veículo permanecer na situação ali descrita.
Art. 16 A Licença terá validade por 01 (um) ano, e sua renovação deverá ser
requerida 30 (trinta) dias antes de seu vencimento, podendo ser renovada até o prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento, desde que o interessado
pague, além das taxas e tributos devidos, multa que estiver em vigor.
Art. 17 Fica vedada a prática da promoção ou vinculação de prazos de entrega
a descontos, multas, prêmios ou penalidades relacionados ao bom cumprimento da entrega de
encomendas ou à execução de serviços.
Art. 18 Ficam vedados ao motociclista profissional:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 0x451 2564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Ia circulação com a motocicleta fora de serviço, portando o baú com o número
de licenciamento;
II a condução de passageiros ou caroneiros, quando em atividade e
III o transporte remunerado de passageiros.
Art. 19 O Executivo poderá estabelecer, por ato normativo próprio, a partir de
indicação da Secretaria Municipal Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, a cada ano, o
número máximo de licenciamentos permitidos para o exercício do Serviço.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http:/Awww.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br