| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2011 |
| Date | 2011-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA BEM COMO A CEDER DOIS SERVIDORES AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. |
| native_id | 3041 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3093, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011. “AUTORIZA o PODER PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAÇÕES DE 19 /C2.H1 PERMITIR O USO DOS BENS . — PÚBLICOS QUE ESPECIFÍCA 231 E BEM COMO A CEDER DOIS - SERVIDORES AO MUNICÍPIO SECRETÁRI DE SANTA MARIA DO HERVAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permitir o uso, pelo Município de Santa Maria do Herval, pelo período necessário à realização dos trabalhos de desobstrução de vias, dos seguintes bens móveis: I- Retroescavadeira JCB, placas INY-5039; e, II —- Caminhão Mercedes Benz, placas IHJ - 9738 Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, pelo mesmo período, a ceder dois servidores para operação das máquinas descritas no art. 1º desta + Lei. Art. 3º As cláusulas e condições da permissão de uso e da cessão de servidores serão estabelecidas mediante termo a ser firmado entre as partes, o qual Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS X Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO preverá a obrigação da permissionária no abastecimento e manutenção das máquinas enquanto estas estiverem cedidas. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento para o Corrente Exercício. DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE FEVEREIRO DE 2011. LA rias, E — REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO J DT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(ndoisirmãos.rs.gov.br