norma nº 3097/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3097, DE 09 DE MARÇO DE 2011.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM A CAIXA
ECONÔMICA o. FEDERAL
ADERINDO AO CRÉDITO APORTE
CAIXA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com a
Caixa Econômica Federal - CEF aderindo ao Crédito Aporte Caixa, na forma do termo
a ser firmado conforme ofício Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE MARÇO 2011.
REGISTRE-SE
E PREREITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE.
p
PAULO JOSE SC T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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