norma nº 3098/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3098, DE 09 DE MARÇO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLicações DE 04 Oby M A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
—— MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
06.02.15.451.0069.2.111 PROGRAMA DE CONTRIBUIÇÃO E INTERVENÇÃO AO
DOMINIO ECONÔMICO - CIDE
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Tere. Pessoa Jurídica conta 619..R$ 35.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata o credito
suplementar anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2010 do
recurso livre, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE MARÇO 2011.
k
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PREFEITO MUNICIPAL.
x
PAULO JC IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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