norma nº 3100/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3100, DE 09 DE MARÇO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
— CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 1.000,00 (mil
Teais), na seguinte classificação orçamentária:
10.02.22.691.0096.2.101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMÉRCIO,
DOS SERVIÇOS E DA PRODUÇÃO
33.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física conta 1020....R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata o credito
suplementar anterior, o superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2010 do
recurso livre, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE MARÇO 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUÉLS NGBER,
E
PREF tITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE se i
Tiy- |
PAULO JOSE SCH! T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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