norma nº 3103/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3103, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº.
03, Ma 2.632/2009, DE 03 DE JUNHO
2009, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO . ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13, da Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009, com a
redação que lhe deu a Lei nº. 2.685, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre o estágio
de estudantes em órgãos da Administração Municipal, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 13 O número máximo de estagiários no Município
será de 107 (cento e sete), dispostos em até:
150 (cingienta) vagas para estágio obrigatório não
remunerado e
1 57 (cingienta e sete) vagas de estágio não-obrigatório
remunerado.
Parágrafo único - Fica assegurado às pessoas portadoras
de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas
pelo Município.” (NR).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE MARÇO 2011.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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eb” -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOS BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S
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