norma nº 3104/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3104, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
SECRETÁRI; ADI INISTRAÇÃO. ERERERNTO DO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
EVANGÉLICA DE ENSINO E A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
convênio com a Associação Evangélica de Ensino, com o objetivo de ofertar Programa
de Formação Continuada Para os Professores de Educação Infantil da Rede Municipal
de Ensino, das Escolas Conveniadas da Fundação Assistencial de Dois Irmãos —
da Escola de Educação Infantil Crescer - SESI, mediante a participação conjunta da
Associação e do Município.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bens móveis e imóveis,
além das demais obrigações, na forma do termo a ser firmado conforme plano de
trabalho — Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS as
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é ado
Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0047 ENSINO REGULAR
1274 QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
08.03.12.361.0047.1274 QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
3.3.50.00.00.00.00 Transf, a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos..........R$ 65.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
O artigo anterior, a redução na seguinte classificação orçamentária:
08.03.12.365.0041.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL.
4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis conta 6816... R$ 65.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
indicadas no art. 3º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE MARÇO 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGU
E
PUBLIQUE-S
( DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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