norma nº 3106/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3106, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010,
QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLI cos DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que à
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o
Benefício de Vale-Alimentação para os Servidores e Empregados Públicos do Município e dá
Outras Providências passa a viger com a seguinte redação:
“Ayt. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 4,04 (quatro
reais e quatro centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsegiiente ao qual o mesmo é instituído.
Parágrafo Único — A participação dos servidores, mediante
desconto em folha devidamente autorizado, será de 1% (um por cento) do
valor total dos vales. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO 2011.
N
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE S MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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