norma nº 3107/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3107, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“ALTERA O COEFICIENTE DOS
PADRÕES 01, 02 E 03, PREVISTOS
NA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE
ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE
O PLANO DOS QUADROS DE
CARGOS E FUNÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.
| SECRETÁRIO DE A MINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art.1º Os coeficientes relativos aos padrões de vencimento 01, 02 e 03,
previstos no art. 25, previstos na Lei Municipal nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que
“Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do
Município de Dois Irmãos”, passam a ser respectivamente, 1.39930, 1.40943 e 1 .54558.
Art. 2º O inciso 1, do art. 25, da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, passa a
viger com a seguinte alteração:
1- Cargos de provimento efetivo:
Padrão Coeficiente
01 1.39930 (NR)
02 1.40943 (NR.)
03 | 1.54558(NR)
eb
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GABINETE DO PREFEITO
[a (.)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO 2011.
REGISTRE-SE GERSON
E
PUBLIQUE-SE
IGUEL SCAWENGBER,
REFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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