norma nº 3108/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3108, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO,
ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, BEM COMO
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral, anual, de
que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de
maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 5,41% (cinco vírgula
quarenta e um por cento), aos servidores do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas, a
contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o
IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de remuneração
aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,09% (dois vírgula zero nove por cento),
a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,5% (sete vírgula
cinco por cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01
de março de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO 2011.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOS BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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