norma nº 3109/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3109, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
. REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
[O300LL A COMO AUTORIZA A CONCESSÃO
DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO
DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2.1
SECRETÁRIO
ADMINISTRAÇÃO |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral, anual, de
que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de
maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 5,41% (cinco vírgula
quarenta e um por cento), da remuneração dos empregados públicos, a contar de 01 de março
do corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, o IPCA— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice
Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de remuneração
aos empregados referidos no art. 1º, em percentual de 2,09% (dois vírgula zero nove por
cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,5% (sete vírgula
cinco por cento) à remuneração atualmente percebida pelos empregados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01
de março de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO 2011.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JC BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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