norma nº 3110/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3110, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
COMO AUTORIZA A CONCESSÃO
DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO
CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 91/03/1208 A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da bolsa-
auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração municipal, em
percentual de 5,41% (cinco vírgula quarenta e um por cento), a contar de 01 de março do
corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, o IPCA— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice
Geral de Preços do Mercado, verificados no período, em atendimento à Lei nº. 2.632, de 03 de
junho de 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de bolsa-
auxílio aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 2,09% (dois vírgula zero nove
por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,5% (sete vírgula
cinco por cento) à bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01
de março de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E 'REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
ae
PAULO JOS) BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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