norma nº 3111/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3111, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SECRETÁRI Ã SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 98.228,00 (noventa e
oito mil duzentos e vinte e oito reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.08.08.243.0027.2.097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
ADOLESCENTE
33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais conta 1939................ee R$ 98.228,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o artigo
anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010 do recurso 1059 —
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 97.771,73 (noventa e sete mil,
setecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), e a arrecadação a maior da receita 78
— Aplicação Financeira F.M.D.C.A., no valor de R$ 456,27 (quatrocentos e cinquenta e seis
reais e vinte e sete centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. eb
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO 2011.
REGISTRE-SE
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE S RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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