norma nº 3112/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3112, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 40.926,06 (quarenta
mil, novecentos e vinte e seis reais e seis centavos), na seguinte classificação orçamentária:
06.02.15.451.0069.2.111 PROGRAMA DE CONTRIBUIÇÃO E INTERVENÇÃO AO
DOMINIO ECONÔMICO - CIDE
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/ conta 643 R$ 40.926,06
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2010 do recurso
1170 — CIDE, no valor de R$ 40.926,06 (quarenta mil, novecentos e vinte e seis reais e seis
centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO 2011.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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