norma nº 3113/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3113, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DAR EM PAGAMENTO
O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento, a Osmar
Strassburger, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº. 279.110.470-49 e
Maria Lourdes Feiten Strassburger, brasileira, casada, industriaria, ambos residentes e
domiciliados sito à Rua João Klauck, sem numero, em Dois Irmãos/RS, uma área de terra,
forma retangular, com uma superfície de 510,055 mê, confronta-se ao Oeste partindo do ponto
inicial, localizado ao Sul, distante 31,86 metros da esquina da Rua Guajuviras com a Rua
Balduino Konrath, segue no rumo Sul-Norte em 17,29 metros, confronta-se neste segmento
com alinhamento da Rua Guajuviras, forma-se uma inflexão de 90º00”, rumo Oeste-Leste
com 29,50 metros, confronta-se neste segmento com terras de Rugar Elemar Hoppen, Lia
Hoppen, Cileni Noemi Hoppen, Simoni Isabel Hoppen e Janine Juliana Hoppen Scholles,
forma-se uma inflexão de 90º00”, sentido Norte-Sul, com 17.29 metros, confronta-se com
área verde do Município de Dois Irmãos; forma-se uma inflexão de 90º00”, sentido Oeste-
Leste, com 29,50 metros, e confronta-se com o lote 01, até encontrar O ponto inicial, o qual
forma um angulo interno de 90º00". Lado da numeração impar, registrado sob matricula eb
N
J
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18.845 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, avaliado pela Comissão de Avaliação do
Município em R$ 71.407,70 (setenta e um mil quatrocentos € sete reais e setenta centavos).
Art. 2º A dação autorizada por força desta Lei se faz para fins de pagamento
de parte do valor referente a indenização, decorrente da desapropriação dos imóveis
declarados de utilidade pública pelos Decretos Municipais nº. 844/2011, 845/2011 e
846/2011, todos de 22 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal a realizar as despesas necessárias
à escrituração e registro da dação ora autorizada, as quais correrão por conta de dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para O Corrente Exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
PAULO JO T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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