norma nº 3114/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3114, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“ALTERA OS COEFICIENTES DOS
PADRÕES 01, 02 E 03, PREVISTOS NA
LEI 2.502/2008, DE 07 DE ABRIL DE
2008, BEM COMO O ARTIGO 23 DA
REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE O
PLANO DE QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os coeficientes relativos aos padrões de vencimento 01, 02 e 03,
previstos no art. 23, previstos na Lei Municipal nº 2.502, de 07 de abril de 2008, que
Estabelece o Plano de Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Vereadores de Dois Irmãos e dá Outras Providências, passam a ser,
respectivamente, 1.39930, 1.40943 e 1.54558.
Art. 2º O art. 23 da Lei 2.501, de 07 de abril de 2008, passa a viger com a
seguinte redação:
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ES
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Art. 23 — Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da
multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial
fixado no art. 28, conforme segue:
1 Cargos de provimento efetivo:
PADRÃO | COEFICIENTE
01 1.39930
02 1.40943
03 1.54558
(:) (.)
Ir (.)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO 2011.
do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFATO
REGISTRE-SE GERSON ER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
|
PAULO J CHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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