norma nº 3115/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3115, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, BEM COMO A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DA
ROTA COLONIAL DE DOIS
IRMÃOS ATÉ O LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove
mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
02 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 INDÚSTRIA
691 PROMOÇÃO COMERCIAL
0096 PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMÉRCIO, DOS
SERVIÇOS E DA PRODUÇÃO
10.02.22.691.0096.2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMÉRCIO, DOS
SERVIÇOS E DA PRODUÇÃO
33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociai:
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
-R$ 80.000,00
- R$ 89.000,00
)
a
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior do Recurso Livre, das seguintes receitas: 87 —
Aplicação Financeira Juros Diversos, no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e
quatrocentos reais); 181 — Dívida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 45.100,00
(quarenta e cinco mil e cem reais); 214 — Outras Receitas Diversas, no valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) e 224 — Aplicação Financeira Juros Duodécimo, no valor de R$
8.350,00 (oito mil trezentos e cinquenta reais) e o Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial de 2010, do recurso Livre, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Associação da
Rota Colonial de Dois Irmãos, para fins de subsidiar a realização do Kerb da Bergamota e
Exposição Agropecuaria.
Art. 4º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo anterior,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem repassados na forma de termo a ser
firmado.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, indicada no artigo 1º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2011.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS-IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO Ji BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br