norma nº 3116/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3116, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
“CRIA 01 (UM) CARGO DE
TOPÓGRAFO E ALTERA O ART. 3º,
DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL
DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Topógrafo, padrão 08, com
carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de
07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte
alteração:
Denominação da Categoria Funcional - Nº de cargos Padrão
(..) (.) (::)
- Topógrafo O2UN.R) 08
(co) Co) [88]
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.122.0010.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 30 DE MARÇO DE 2011.
REGISTRE-SE
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JO: IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br