norma nº 3117/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3117, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
“ALTERA A LEI Nº 400/78, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1978, QUE “INSTITUI O
CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 400/78, que Institui Código de Obras e dá Outras
Providências, de 14 de dezembro de 1978, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 24 — (...)
(.)
5- projeto de instalações hidrossanitárias; (N.R.)
6- ART. (Anotação de Responsabilidade Técnica), referente a
todos os itens de projeto (A.C);
7- planilha de áreas e índices urbanísticos; (A.C)
8 — memorial descritivo de todos os elementos do projeto e (A.C.)
9- matrícula atualizada do imóvel junto aos Serviços de Registro
(..)
85º - Os cortes serão apresentados em número suficiente, nunca
inferior a dois (2), para um perfeito entendimento do projeto; os cortes deverão
ser convenientemente cotados e apresentar o perfil natural do terreno (PNT) e
o perfil projetado do terreno; tratando-se de repartições, os cortes poderão ser SD
/
/
de Imóveis.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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simplificados, na forma convencional, desde que seja cotada a altura total da
edificação. (N.R.)
$6º - As plantas de situação, localização e planilha de área e
índices urbanísticos deverão constar em prancha específica, podendo os demais
elementos do projeto arquitetônico serem agrupados em uma única prancha.
(NR) .
87º - Os projetos de instalação obedecerão às respectivas
normas da ABNT e deverão, ser apresentados juntamente com o projeto
arquitetônico, antes da vistoria de conclusão da obra. (N.R.)
$8º - Os desenhos obedecerão às seguintes escalas mínimas:
Plantas baixas, cortes e fachadas . 1/50
Plantas de situação 1/1000 (N.R.)
Plantas de localização. 1/250 (NR)
(.)
Art. 32 —(..)
(a)
11 - compartimentos destinados a depósito de uso especial e
eventual, localizados em nível único abaixo do pavimento térreo,
caracterizados como área não habitável, de pé-direito inferior a 2,20 m. (A.C)
$ 1º Entende-se por depósito de uso especial e eventual aquele
destinado a materiais e equipamentos, de característica não comercial ou
industrial. Não se enquadram nesta definição depósitos de lixo ou resíduos de
qualquer natureza, inflamáveis e explosivos e garagens para guarda de
veículos. Cabe a fiscalização municipal vistoria e emissão de parecer de
dispensa. (A.C.) ”
$ 2º Verificada a qualquer tempo, a utilização dos
compartimentos diversa ao supramencionado, será exigida a regularização
dos mesmos e a adequação às exigências da legislação vigente. (A.C)
(.:)
Art. 38 — Os muros de alvenaria ou material similar, levantados
nos alinhamentos dos logradouros ou no recuo de ajardinamento, não poderão
ter altura superior a oitenta centímetros (0,80m), não computado os muros de
arrimo; esta altura poderá ser completada até o máximo de dois metros e dez
centímetros (2,10m) com materiais que permitem a continuidade visual e
ventilação natural (grades, telas e similares). (NR)
GUARITAS. (A.C.)
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Art. 384 — Guaritas, quando construídas sobre o recuo de
ajardinamento, deverão respeitar as seguintes condições: (A.C.)
1 — deverão ter forma tal que permita a inscrição de um círculo
de 1,20m; (A.C)
2 — deverão possuir razão máxima de 2 entre as dimensões de
comprimento e largura; (A.C)
3- não poderão ter comunicação direta com outra edificação e
(A.C)
4- possuir sua fachada de menor dimensão voltada para o
alinhamento frontal mais próximo. (A.C) .
()
Art. 56 — (...)
1 — vinte centímetros (0,20m) para paredes externas; (N.R.)
(.)
Art. 89 —(..)
1 — um sétimo (1/7) da área útil do compartimento quando este
for destinado à permanência prolongada;(N.R.)
(o)
Art. 101 — Entende-se por “habitação popular” a economia
residencial, destinada exclusivamente à moradia de uma única família,
constituída de, no mínimo, dormitório, sala, cozinha e banheiro. (N.R)
$ 1º Entende-se por “casa popular” habitação popular de um
único pavimento e uma única economia; entende-se por “apartamento
popular” a habitação popular integrante do prédio de habitação múltipla.
(NR)
$ 2º Admite-se o enquadramento de “casa popular” para
habitação popular de dois pavimentos desde que obrigatoriamente o
pavimento inferior seja sob forma de subsolo, assim definido nos termos do
art. 2º. (A.C)
Art. 102 — As casas populares deverão apresentar as seguintes
características e satisfazer as seguintes condições: (N.R.)
1- (REVOGADO) í
(..)
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S()
d) área de serviço com três metros quadrados (3,00m?); (A.C.)
(..)
Art. 105 - Os apartamentos populares só poderão integrar
projetos de entidades públicas, de economia mista, de cooperativas e de
empreendimentos vinculados a programas oficiais de financiamentos
habitacionais de interesse social, com anuência de entidade financeira
vinculada a estes programas e além das disposições deste código que lhes
forem aplicadas, deverão apresentar as seguintes características e satisfazer
as seguintes condições: (N.R.)
1 — ter, para cada apartamento, área construída máxima de
60m* para apartamentos de dois dormitórios e 70m? para três dormitórios,
considerando as áreas úteis internas, sacadas, terraços, paredes internas e
externas e demais elementos construtivos do apartamento; (N.R.)
2 — deverá atender às normas da ABNT quanto a saídas de
emergência de edifícios, acessibilidade e à legislação vigente quanto à
proteção e prevenção contra incêndios (N.R.)
3 — no caso de conter dois dormitórios, a área mínima da sala
passará a ser de dez metros e cingiienta decímetros quadrados (10,50m?) e no
caso de três dormitórios a área mínima da sala passará a ser de doze metros
quadrados (12,00m?); (N.R) .
4- as áreas úteis mínimas poderão ser reduzidas a:
a) um dormitório com nove metros quadrados (9m?);
b) demais dormitórios com sete metros quadrados e cingiúenta
decímetros quadrados (7,50m?);
c) área de serviço com três metros quadrados (3,00m?); (A.C.)
(..)
Art. 106 — (...)
1 — cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma sala,
um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário. No caso de
compartimento único de sala/cozinha ou cozinha/área de serviço, a área do
compartimento deverá contemplar a soma das áreas mínimas por ambiente.
(NR)
2 — ter local destinado a zeladoria composto por, pelo menos,
um compartimento destinado a depósito/vestiário de serviço, nos termos do
art. 78 e um sanitário com lavatório, bacia sanitária e chuveiro. (N.R)
3 — ter lixeira coletiva, compartimentada para lixo seco e lixo
orgânico, localizada no interior do lote, junto ao alinhamento do terreno, com 6.5)
abertura para a via pública, instalada sobre piso impermeável e lavável. (N.R.)
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(.)
6- ter central de GLP e instalações preventivas contra incêndio
de acordo com as disposições vigentes. (N.R)
(.)
Art. 145 — Onde não existir rede coletora de esgoto çloacal, será
obrigatória a instalação de sistema de tratamento individual, conforme
condições e restrições da Licença Ambiental do loteamento e atendendo às
normas vigentes e disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis. (N.R))”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO 2011.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
REFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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