| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3118 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3118, DE 30 DE MARÇO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 76.900,00 (setenta e seis mil e novecentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 09 | ENCARGOS GERAIS 10 SAÚDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0107. ASSISTÊNCIA MEDICA À POPULAÇÃO 2.118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE - LIVRE 09.09.10.302.0107.2.118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE - LIVRE 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente................ R$ 76.900,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www-.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso livre, das receitas 239 — Sucatas Diversas, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) e 240 — Alienação de Veículos, no valor de R$ 74.750,00 (setenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais). Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON M GUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE ] PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos( doisirmaos.com.br