norma nº 3119/2011

Peíid
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3119, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte:
LEI
. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 17.500,00 (dezessete
mil e quinhentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
10.02.22.661.0092.2.136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações conta 1189................es R$ 17.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010, do recurso
1018 —- LOTEAMENTO INDUSTRIAL, no valor de R$ 4.229,44 (quatro mil, duzentos e
vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), e a arrecadação a maior do recurso 1018 —
LOTEAMENTO INDUSTRIAL, receita 281 — Alienação Loteamento Industrial, no valor de
R$ 13.270,56 (treze mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2011.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON NGBER,
E EFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE '
PAULO J BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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