norma nº 3121/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3121, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
| PUSLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
2.873/2010, QUE INSTITUI O
BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA os
SERVIDORES DA CÂMARA DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o
Benefício de Vale-alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 4,04 (quatro reais e
quatro centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício
subsegiiente ao qual o mesmo é instituído.
Parágrafo Único - A participação dos servidores, mediante desconto
em folha devidamente autorizado, será de 1% (um por cento) do valor total
dos vales”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2011.
DOIS IRMÃOS, R$, 30 DE MARÇO DE 2011.
REGISTRE-SE
E GERSON NGBER,
PUBLIQ) PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE SCHMIDT —"
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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