norma nº 3122/2011

o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3122, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS . AS
CÂMARA DE VEREADORES DE
DOIS IRMÃOS, ATIVOS E
INATIVOS, BEM COMO
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão geral, anual de que
trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio
de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 5,41% (cinco vírgula
quarenta e um por cento), aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, ativos e
inativos, a contar do dia 01 de março do corrente ano, considerando a média entre INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA -— Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo e o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de remuneração aos
servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,09 (dois vírgula zero nove por cento), a
contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º - Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,5% (sete vírgula
cinco por cento) à remuneração atualmente recebida pelos servidores.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2011.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de março de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON|MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOS T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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