norma nº 3123/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3123, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS-RS.”
ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e artigo 3º da Lei Municipal nº 2.542, de 03 de setembro de 2008, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 5,41% (cinco vírgula quarenta e
um por cento), ao subsídio dos Vereadores do Município de Dois Irmãos, vigorando a partir
de 01 de março de 2011, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, o IPCA -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM - Índice
Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01
de março de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2011.
REGISTRE-SE
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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