norma nº 3124/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL——————"—""5[-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº, 3124, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE .
“ESTABELE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS-RS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e artigo 4º da Lei Municipal nº 2.540, de 03 de setembro de 2008, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 5,41% (cinco vírgula quarenta e
um por cento), ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Dois Irmãos.
vigorando a partir de 01 de março de 2011, considerando a média entre o INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo e o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2011.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
!
PAULO JK T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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