norma nº 3125/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO Sbt dE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3125, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
PUBLI NO QUADRO DE =
uni ia “ESTABELECE O INDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e artigo 2º da Lei Municipal nº 2.541, de 03 de setembro de 2008, fica
estabelecido, a título de revisão geral, anual o percentual de 5,41% (cinco vírgula e quarenta e
umi por cento), ao subsídio dos Secretários Municipais, vigorando a partir de 01 de março de
2011, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e'o IGPM - Índice Geral de Preços
do Mercado, verificados no período.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01
de março de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MI
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
,
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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